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Legislações de Interesse

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RESOLUÇÃO CFO 203/2019: Altera a Resolução CFO-162/2015 e dá outras providências (carga horária mínima de 350h para Habilitação - 50% teórica e 50% prática) 

RESOLUÇÃO ANS 465/2021 : Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde

 Resolução ANS 424/2017 : critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial

• Resolução ANS 428/2017: atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.

• Resolução CFO 163/2015: Conceitua a Odontologia Hospitalar e define a atuação do Cirurgião-dentista habilitado a exercê-la.

• Resolução ANS 387/2015

• Resolução CFO 162/2015: Reconhece o Exercício da Odontologia Hospitalar pelo Cirurgião-dentista

 Resolução ANS 338/2013

• Consolidação das Normas - Atualizada em 2012

• Resolução ANS 262/11

• Resolução CFM nº 1950/2010 - CFM conjunta com CFO em bucomaxilofacial e crânio-maxilo-facial

• Procedimentos Odontológicos - PORTARIA Nº 1.032, de 5 de maio de 2010

• ANVISA - RDC 7/10 (Resolução da Diretoria Colegiada): exigências mínimas em UTI

• Resolução ANS 211/10

• Resolução CFO 100/10

• ANS- Súmula Normativa - 11/2007

• Resolução CFM 1.659/03

• Resolução CFO - 24/02

• Resolução CFO - 22/01

• Resolução CFO - 003/99

• Resolução CFM 1.536/98

• Lei 9.656/98 - Lei dos planos de saúde (Se preferir acesse o Site da ANS clicando aqui)

• Resolução CFO - 185/93

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